O CN - Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, dia 16-6, o Ato 42, de 15-6-2021, prorrogando, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.046, de 27-4-2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
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Palavras-chaves:
Medidas Trabalhistas, Covid-19.