O Presidente da Mesa do Congresso Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, 23-9, o Ato Declaratório 61 CN, de 22-9-2021, que declara a perda da eficácia da Medida Provisória 1.046, de 27-4-2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), em virtude do seu prazo de vigência ter encerrado no dia 7-9-2021.
Acesse aqui a nossa agenda de cursos.
Palavras-chaves: Medida Provisória, Coronavírus, Covid-19.