Curso Lei nº 15.270/2025 – Novo modelo de tributação do IRPF, altas rendas e dividendos

Público Alvo:

Profissionais das áreas: contábil, fiscal, tributária, planejamento patrimonial, controladoria, auditoria, consultores e advogados tributaristas, empresários e gestores financeiros.

Objetivo Geral:

Capacitar o participante a compreender, aplicar e orientar clientes sobre as novas regras do IRPF, do regime de lucros e dividendos e da tributação mínima para altas rendas previstas na Lei nº 15.270/2025, garantindo conformidade e mitigação de riscos fiscais.

Objetivo Específicos:

Ao final do curso o aluno será capaz de:

• Interpretar corretamente os novos dispositivos inseridos nas Leis 9.250/95 e 9.249/95.
• Aplicar os novos cálculos de redução de IRPF mensal e anual.
• Calcular e orientar sobre a retenção de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês.
• Analisar a implementação da tributação mínima anual para PF com rendimentos superiores a R$ 600 mil.
• Identificar impactos para empresas (lucro real, presumido, arbitrado) e para holdings familiares.
• Ajustar rotinas fiscais e contábeis à produção de efeitos em 2026.
• Avaliar riscos, oportunidades e cenários de planejamento tributário.

Apresentação:

Equipe Técnica COAD Educação
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Pontos CFC:

AUD, PERITO, PROGP, PRORT – 8 pontos

Conteúdo do curso Curso Lei nº 15.270/2025 – Novo modelo de tributação do IRPF, altas rendas e dividendos

UNIDADE 1 – Redução do IRPF mensal e anual + fundamentos e estrutura da lei

TÓPICO 1.1 – Contexto e estrutura da lei nº 15.270/2025

• Objetivos da norma e integração com a reforma tributária.
• Alterações realizadas nas Leis 9.250/95 e 9.249/95.
• Produção de efeitos e cronograma de vigência.

TÓPICO 1.2 – Redução do IRPF mensal – art. 3º-A (LEI 9.250/95)

• Tabela de redução até R$ 5.000,00 → imposto zero.
• Fórmula de redução linear entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00.
• Aplicação em folha de pagamento e pró-labore.
• Aplicação no 13º salário.
• Limites legais do redutor.

TÓPICO 1.3 – Redução do IRPF anual – ART. 11-A

• Tabela de redução anual até R$ 88.200,00.
• Fórmula de redução linear para rendas até o limite.
• Benefício e perda do redutor para altas rendas.
• Impactos no ajuste anual 2027.

TÓPICO 1.4 – Exercícios em aula da unidade

UNIDADE 2 – Tributação mensal de altas rendas: retenção de 10% sobre lucros e dividendos

TÓPICO 2.1 – Regra da retenção mensal de 10% – art. 6º-A

• Incidência quando PF recebe acima de R$ 50.000,00/mês da mesma PJ.
• Recalculo quando há mais de um pagamento no mês.
• Natureza da retenção (antecipação x tributação definitiva).
• Relação com o ajuste anual do IRPF.

TÓPICO 2.2 – Situações de não incidência

• Resultados apurados até 2025.
• Distribuições aprovadas até 31/12/2025.
• Distribuições exigíveis conforme legislação civil.
• Relação com planejamento tributário pré-2026.

TÓPICO 2.3 – Impactos para empresas

• Revisão de políticas de distribuição de lucros.
• Impactos para:
  • sócios de empresas operacionais
  • holdings familiares
  • prestadores PJ
• Reflexos na escrituração contábil e fiscal.

TÓPICO 2.4 – Casos práticos

• Exemplo de retenção com múltiplos pagamentos mensais.
• Como demonstrar a retenção na DIRF / Reinf / declaração do sócio.

TÓPICO 2.5 — Requisito Societário Crítico para Manutenção de Isenção (ATA até 31/12/2025)

• Exigência legal da ata de deliberação societária aprovada até 31/12
• Qual a condição para manter isenção de lucros apurados até 2025?
• Riscos de tributação caso a formalização não seja realizada
• Impactos na retenção de 10% e na tributação mínima

UNIDADE 3 – Tributação mínima de altas rendas (PF acima de R$ 600 mil/ano) + exportação de lucros para o exterior

TÓPICO 3.1 – Tributação mínima – art. 16-a (nova regra do IRPF para 2026/2027)

• Quem está sujeito à tributação mínima.
• Rendimentos que entram na base: tributáveis, exclusivos, isentos, alíquota zero etc.
• Rendimentos deduzidos da base (FIIs, Fiagro, LIG, LCA, CRA, CPR etc.).
• Fórmulas:
  • Alíquota progressiva até 10%
  • Reduções e deduções do IR já pago
• Situações que resultam em imposto adicional zero.

TÓPICO 3.2 – Cálculo da alíquota efetiva

• Definição formal de alíquota efetiva.
• Comparação entre tributação normal x mínima.
• Dedução do IR na fonte e IR anual.
• Exemplos completos com números reais.

TÓPICO 3.3 – Tributação de lucros e dividendos remetidos ao exterior – art. 10-a da lei 9.249/95

• Incidência de 10% na fonte.
• Situações de não incidência:
  • governos estrangeiros
  • fundos soberanos
  • entidades previdenciárias
• Concessão de crédito quando houver excesso de carga tributária efetiva.
• Procedimentos para opção e solicitação do crédito.

TÓPICO 3.4 – Implicações para o planejamento tributário

• Reorganização societária e patrimonial
• Revisão de pró-labore
• Holding x distribuição mensal
• Impactos para empreendedores de alta renda
• Relação com a CBS e futuras atualizações do IRPF

TÓPICO 3.5 – Exercícios em aula da unidade

Diferenciais EaD – COAD EDUCAÇÃO: