Relatório de igualdade salarial (Lei nº 14.611/2023): obrigações, critérios remuneratórios e riscos trabalhistas

Este treinamento faz parte da Assinatura COAD Educação, não podendo ser vendido separadamente.

Público-Alvo

Profissionais de Departamento Pessoal, Recursos Humanos, Jurídico Trabalhista, Compliance e gestores(as) envolvidos na estruturação salarial e gestão da folha.

Objetivo Geral

Compreender as obrigações legais relacionadas ao Relatório de Igualdade Salarial instituído pela Lei nº 14.611/2023, analisando critérios remuneratórios, riscos trabalhistas e impactos na gestão da folha de pagamento.

Objetivos Específicos

Ao final do curso, o participante será capaz de:

• Entender o fundamento legal da igualdade salarial e da equiparação
• Identificar as empresas obrigadas à publicação do relatório
• Reconhecer critérios remuneratórios utilizados na análise de disparidades
• Avaliar riscos trabalhistas decorrentes de diferenças salariais injustificadas
• Adequar práticas internas de folha e políticas salariais às exigências legais

Conteúdo Programático

UNIDADE ÚNICA – IGUALDADE SALARIAL NA PRÁTICA: OBRIGAÇÕES, CRITÉRIOS E PREVENÇÃO DE PASSIVOS

1. Fundamentos legais da igualdade salarial
   o Art. 461 da CLT
   o Lei nº 14.611/2023
   o Princípio da isonomia remuneratória
   o Diferença entre equiparação salarial e política remuneratória
2. Relatório de Igualdade Salarial
   o Empresas obrigadas
   o Periodicidade e publicidade
   o Papel do Ministério do Trabalho
   o Responsabilidades do empregador
3. Critérios remuneratórios e análise de disparidades
   o Cargo, função e produtividade
   o Tempo de serviço e desempenho
   o Critérios objetivos e subjetivos
   o Reflexos na estrutura da folha de pagamento
4. Riscos trabalhistas e penalidades
   o Multas administrativas
   o Indenizações por discriminação salarial
   o Impactos reputacionais
   o Relação com ações trabalhistas individuais e coletivas
5. Boas práticas de compliance remuneratório
   o Revisão de políticas internas
   o Estruturação de plano de cargos e salários
   o Auditoria preventiva da folha