Fundamentos legais da Desoneração da Folha

Este treinamento faz parte da Assinatura COAD Educação, não podendo ser vendido separadamente.

Público-Alvo

Profissionais das áreas Fiscal, Contábil, Trabalhista e Previdenciária, além de gestores financeiros, analistas de folha e consultores tributários que atuam com apuração de encargos sociais e planejamento previdenciário.

Objetivo Geral

Compreender os princípios, bases legais e objetivos do regime de desoneração da folha de pagamento (CPRB), introduzido pela Lei nº 12.546/2011 e atualizado pela Lei nº 14.973/2024, aplicando o enquadramento e os critérios de substituição da contribuição previdenciária patronal pela receita bruta.

Objetivos Específicos

Ao final do curso, o participante será capaz de:

• Entender o contexto histórico e legal da desoneração da folha no Brasil;
• Reconhecer os fundamentos jurídicos e as principais normas que regem a CPRB;
• Identificar os setores econômicos beneficiados e os critérios de enquadramento;
• Avaliar os impactos fiscais e previdenciários da substituição da contribuição sobre a folha pela receita bruta;
• Preparar-se para aplicar corretamente as novas regras da Lei nº 14.973/2024 e seus desdobramentos na DCTF-Web.

Benefícios ao Participante

• Material digital atualizado com base legal e fluxograma do regime substitutivo;
• Checklist de enquadramento setorial e resumo de alíquotas vigentes;
• Atualização conforme Lei nº 14.973/2024, IN RFB nº 2.180/2024 e MP nº 1.202/2023.

Conteúdo Programático

UNIDADE ÚNICA – ORIGEM, ESTRUTURA E IMPACTOS DO REGIME SUBSTITUTIVO (CPRB)

1. Contexto histórico e criação do regime substitutivo
   • Origem da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
   • Objetivos e fundamentos da política de desoneração da folha.
   • Evolução legislativa: Leis nº 12.546/2011, 13.670/2018 e 14.784/2023.
2. Base legal e atualizações da Lei nº 14.973/2024
   • Ampliação e prorrogação da CPRB até 2027
   • Setores beneficiados e regras de transição
3. Conceitos e estrutura da desoneração
   • Substituição da contribuição patronal de 20% sobre a folha.
   • Alíquotas diferenciadas e limites de enquadramento.
   • Diferença entre CPRB obrigatória e facultativa.
4. Impactos fiscais e previdenciários da desoneração
   • Reflexos no custo da folha e na arrecadação previdenciária
   • Vantagens, riscos e oportunidades do regime substitutivo
   • Enquadramento e obrigações acessórias relacionadas (EFD-Reinf e DCTF-Web).
5. Tendências e perspectivas
   • Reoneração gradual e cenários pós-2027.
   • Discussões atuais e posicionamento da Receita Federal.