Terceirização de serviços: enquadramento legal e responsabilidade

Este treinamento faz parte da Assinatura COAD Educação, não podendo ser vendido separadamente.

Público-Alvo

Profissionais de Departamento Pessoal, Fiscal, Contábil e Jurídico, além de gestores(as) de contratos e compliance que atuam na contratação ou fiscalização de empresas prestadoras de serviços.

Objetivo Geral

Compreender as regras legais, fiscais e operacionais da terceirização de serviços, identificando as obrigações da empresa contratante e contratada, os riscos de responsabilidade solidária e as boas práticas de compliance para evitar passivos trabalhistas e autuações fiscais.

Objetivos Específicos

Ao final do curso, o participante será capaz de:

• Identificar os fundamentos legais da terceirização e suas diferenças em relação à contratação direta;
• Analisar o papel e as obrigações da contratante e da prestadora de serviços;
• Entender os efeitos da Reforma Trabalhista e das decisões do STF sobre a terceirização irrestrita;
• Aplicar corretamente as retenções previdenciárias e fiscais sobre serviços terceirizados;
• Implementar boas práticas de gestão documental e prevenção de riscos.

Benefícios ao Participante

• Modelo de checklist de fiscalização de terceiros (com documentos e prazos);
• Guia prático de retenção previdenciária (IN 971/2009);
• Atualização conforme decisões do STF, IN 2.110/2022 e EFD-Reinf 2.1.2.

Conteúdo Programático

UNIDADE ÚNICA – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA PRÁTICA: RESPONSABILIDADE E CONFORMIDADE LEGAL

1. Fundamentos legais da terceirização
   • Lei nº 13.429/2017 e Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017)
   • Atividades-meio, atividades-fim e novos limites legais
2. Obrigações da contratante e da contratada
   • Documentação obrigatória e controle de cumprimento contratual
   • Fiscalização da prestadora: prazos, comprovantes e checklists
   • Responsabilidade solidária e subsidiária
3. Gestão de riscos e compliance contratual
   • Auditoria preventiva de contratos e documentação de terceiros
   • Boas práticas para mitigar riscos trabalhistas, previdenciários e fiscais
   • Indicadores de conformidade e governança corporativa
4. Estudos de casos práticos e jurisprudência atualizada
   • Casos práticos
   • Análise de responsabilidades compartilhadas e decisões aplicáveis