MTb conclui que Reforma Trabalhista aplica-se aos contratos vigentes

Publicado em 15 de maio de 2018
Categoria: Notícias

Parecer consiste em uma orientação interna que deve ser seguida pelos servidores do ministério, sobretudo nas atividades de fiscalização.

Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 15-5, o Despacho S/N MTb, de 14-5-2018, que aprova o Parecer 248 Conjur/MTb/CGU/AGU/2018, para esclarecer sobre a aplicabilidade da Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467, de 13-7-2017, aos contratos de trabalho vigentes.

Concluiu-se que, mesmo com a perda da eficácia do artigo 2º da Medida Provisória 808/2017, a qual estabelecia de forma explícita, apenas a título de esclarecimento, a aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes, isso não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11-11-2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017.

FONTE: Equipe Técnica COAD

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