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Receita cria formulário para comprovar a destruição de bens

O Ato Declaratório Executivo 67 Cofis/2017, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 20-10, institui o formulário digital “Pedido de Acompanhamento de Destruição de Bens” para padronizar e facilitar a solicitação de acompanhamento fiscal de destruição de bens de pessoas jurídicas.

A legislação do Imposto de Renda prevê que as quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, poderão integrar o custo das mercadorias, desde que comprovadas, entre outros, mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável.

O formulário digital será disponibilizado em formato pdf no sítio da Receita Federal do Brasil na internet em “Serviços para a empresa”.

FONTE: Equipe Técnica COAD


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