Lei cria nova loteria e institui taxa de fiscalização pela sua exploração

Publicado em 13 de dezembro de 2018
Categoria: Notícias

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 13-12, a Lei 13.756/2018, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 846/2018, dentre outras, dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

A modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

Pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa será devida taxa de fiscalização que incidirá sobre o total destinado à premiação distribuída mensalmente, e será recolhida até o dia 10 do mês seguinte ao da distribuição da premiação.

Faixa de Valor da Premiacão Mensal Valor da Taxa de Fiscalização Mensal
Até R$ 30.837.749,76 R$ 54.419,56
De RS 30.837.749.77 a RS 51.396.249.60 R$ 90.699.26
De RS 51.396.249.61 a RS 85.660.416.00 RS 151.165.44
De RS 85.660.416.01 a RS 142.767.360.00 RS 251.942.40
De RS 142.767.360.01 a RS 237.945.600.00 RS 419.904.00
De RS 237.945.600.01 a RS 396.576.000.00 RS 699.840.00
De RS 396.576.000.01 a RS 660.960.000.00 RS 1.166.400.00
Acima de R$ 660.960.000,01 R$ 1.944.000,00

A Taxa de Fiscalização será aplicada de acordo com as faixas de prêmios ofertados mensalmente, conforme a seguinte tabela:A Taxa de Fiscalização não paga no prazo previsto na legislação será acrescida de multa de mora e juros de mora, nos termos dos tributos administrados pela Receita Federal.  Os débitos referentes à Taxa de Fiscalização serão inscritos em dívida ativa da União.

FONTE: Equipe Técnica COAD

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